TST - RODC - 283/2007-000-12-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUSCITANTE. Os trabalhadores na movimentação de mercadoria em geral constituem categoria profissional diferenciada, consoante a Portaria nº 3.084/88 do Ministério do Trabalho e Emprego e art. 511, § 3º c/c art. 570, ambos da CLT. Dessa forma, o Sindicato Suscitante é legitimado a instaurar dissídio coletivo de natureza econômica em face de entidades patronais de quaisquer segmentos em que seja possível o trabalho da categoria profissional por ele representada. Recurso ordinário a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 283/2007-000-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, ilegitimidade ativa ad causam do sindicato suscitante, os trabalhadores na movimentação.

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