TST - RR - 1614/2004-032-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 1614/2004-032-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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