STJ - HC 56319 / SP HABEAS CORPUS 2006/0058407-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inexistentes a ação penal e o recurso de apelação a ela
vinculado, no qual se alude excesso de prazo no seu julgamento, não
é de se conhecer do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal
de Justiça.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 56319 / SP HABEAS CORPUS 2006/0058407-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, extorsão.

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