TST - AIRR - 1536/2001-018-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2001-018-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›