STJ - CC 94822 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0065839-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 1, de 1969, no § 3º de seu art. 125, dispunha o
seguinte: "Processar-se-ão e julgar-se-ão na justiça estadual, no
foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que
for parte instituição de previdência social e cujo objeto for
benefício de natureza pecuniária, sempre que a comarca não seja sede
de vara do juízo federal. O recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Federal de Recursos." Já o § 3º do art.
109 da Constituição Federal de 1988, que não se restringe às causas
que tenham por objeto benefício de natureza pecuniária, dispõe que
"serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem
parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a
comarca não seja sede de vara do juízo federal". Estabelece, ainda,
o § 4º do mencionado art. 109: "Na hipótese do parágrafo anterior, o
recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área
de jurisdição do juiz de primeiro grau." A expressão "que se
referirem a benefícios de natureza pecuniária", constante da parte
final do inciso III do art. 15 da Lei 5.010/66, embora tenha sido
recepcionada pela Constituição Federal pretérita, não o foi, de
igual modo, pela atual Constituição Federal.
2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado
nos autos de apelação cível interposta contra a sentença proferida
pelo Juiz de Direito da Comarca de Seberi/RS, que condenou o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restituir as
contribuições previdenciárias descontadas da remuneração percebida
pela autora enquanto detentora de mandato eletivo municipal. O
pedido de restituição funda-se na inconstitucionalidade do § 1º do
art. 13 da Lei 9.506/97, que, ao acrescentar a letra "h" ao inciso I
do art. 12 da Lei 8.212/91, incluiu, no rol de segurados
obrigatórios da Previdência Social, “o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência”.
3. A partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima,
e por se tratar de causa em que são partes instituição de
previdência social e segurada (ao menos nessa qualidade é que a
autora pagou as contribuições previdenciárias cuja restituição
pleiteia no âmbito da ação de repetição do indébito tributário),
conclui-se que a sentença foi proferida por juiz estadual investido
de jurisdição federal, o que evidencia a competência recursal da
Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 94822 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0065839-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, ação de repetição do indébito tributário referente a contribuições previdenciárias.

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