STJ - AgRg no Ag 1006999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016904-2


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
EDITAL. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
1. A egrégia 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento de que
inexiste ilegalidade no critério de regionalização para realização
de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do
Tesouro Nacional.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1006999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016904-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, concurso público.

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