STJ - HC 41500 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0017229-2


22/set/2008

Habeas corpus (conhecimento). Apelação (interposição). Fuga do réu
(deserção). Duplo grau (garantia). Processamento do recurso
(não-condicionamento à prisão). Roubo (figuras qualificadas). Pena
privativa de liberdade (não-exacerbação).
1. Aos olhos da maioria dos integrantes da Turma, o fato de o
Tribunal de origem não haver conhecido da apelação não impede que se
conheça do habeas corpus, dando-se solução ao caso.
2. Não se pode condicionar o conhecimento e julgamento do recurso de
apelação interposto pela defesa ao recolhimento do réu ao cárcere.
3. A mera presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo
não conduz à exacerbação da pena acima do percentual mínimo previsto
no § 2º do art. 157 do Cód. Penal. Para tanto, é necessário haja
fundamentação.
4. Ordem concedida em parte, para se ajustar a pena imposta ao
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 41500 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0017229-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus (conhecimento).

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