STJ - HC 50957 / PE HABEAS CORPUS 2005/0204603-5


22/set/2008

Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento).
Fundamentação (falta).
1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus
motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre
fundamentada, quando decretada e quando denegada (Cód. de Pr. Penal,
art. 315).
2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
3. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de
se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do
habeas corpus.
4. A simples capitulação legal do crime como equiparado a hediondo
não impede a concessão de liberdade provisória.
5. A superveniência de sentença condenatória recorrível – espécie
de prisão provisória – não atrapalha o raciocínio relativo ao
indeferimento da liberdade provisória sem efetiva fundamentação.
Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no
tempo.
6. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 50957 / PE HABEAS CORPUS 2005/0204603-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos prisão em flagrante (caso).

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