STJ - EDcl no REsp 969382 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165080-5


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
OCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o
redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de
cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a situação
harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo
a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. No caso dos autos, o sócio somente foi citado quando já decorrido
mais de 10 (dez) anos da citação da empresa, lapso de tempo mais que
suficiente à consumação da prescrição intercorrente.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
declarar a ocorrência prescrição intercorrente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 969382 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165080-5
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – responsabilidade do sócio-gerente, 135 do ctn – prescrição intercorrente – ocorrência – embargos, os embargos declaratórios são.

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