STJ - AgRg no REsp 1000488 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253989-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
JULGADO. EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. Não há falar em julgamento extra petita porquanto o decisum não
julgou matéria estranha aos autos, nem conferiu à parte providência
diversa da almejada, restringiu-se a aplicar à espécie a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. É cabível a cobrança da comissão de permanência, após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com correção monetária,
nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato. Precedentes (q.v., verbi gratia: AgRg
no REsp nº 712.801/RS.)
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1000488 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253989-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, civil, agravo regimental.

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