STJ - AgRg no Ag 717935 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0180567-6


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SFH.
ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR
ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DO IPC PARA A
CORREÇÃO DA PARCELA DE MARÇO/1990 NO PERCENTUAL DE 84,32%.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Consoante a sedimentada jurisprudência desta Corte, é possével a
utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos
contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização
do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, após inicial
divergência, pacificou, em definitivo, o entendimento de que o
índice aplicável ao reajuste da prestação nos contratos de
financiamento habitacional no mês de abril de 1990, relativo ao mês
de março do mesmo ano, é o IPC, no percentual de 84,32 (EREsp n.º
218.426/ES, relator Ministro Vicente Leal, DJ de 19.4.2004).
3. É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando
a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação
mensal paga.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 717935 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0180567-6
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, art, 545 do cpc.

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