STJ - HC 100351 / PI HABEAS CORPUS 2008/0034274-0


15/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Resta caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de
justificativa razoável, se o paciente está cautelarmente segregado
há 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e, até a presente data, não está
formada sua culpa, sendo que, há aproximadamente 1 (um) ano, o
feito, encaminhado para o mutirão criminal, aguarda a realização da
audiência de instrução (princípio constitucional da duração razoável
do processo - art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Desnecessário lembrar
que o processo de réu preso é sempre prioritário. (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 100351 / PI HABEAS CORPUS 2008/0034274-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigo 14 da lei nº 10.826/03.

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