STJ - AgRg no REsp 1057795 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106484-8


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
APLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 100, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar,
decorrente de condenação judicial, a partir da sua inscrição,
deve-se seguir as regras de atualização de precatório judicial que,
de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, aplica-se a UFIR (Unidade Fiscal de
Referência) e, após a extinção desse indexador, o IPCA-E (Índice de
Preços ao Consumidor – Série Especial).
2. Não prospera a alegação de julgamento extra petita, tendo em
vista que o Instituto Previdenciário, nas razões da apelação, buscou
a modificação dos critérios de correção monetária.
3. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da
expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no
prazo estabelecido na Constituição Federal, por não se caracterizar
inadimplemento por parte do Poder Público.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057795 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106484-8
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental no recurso especial, débitos previdenciários.

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