STJ - AgRg no REsp 1046276 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0074492-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
INDEFERIDO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM
URV. LEI N.º 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DE VENCIMENTOS
POSTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA NA ADIN
1.797/PE. INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo
Civil, o sobrestamento do feito, ainda que em face do reconhecimento
da repercussão geral por parte do Pretório Excelso, apenas deverá
ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário
a ser interposto contra decisão desta Corte.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2916/RN,
expressamente consignou que, na hipótese do reajuste dos vencimentos
em URV, em decorrência da Lei n.º 8.880/94, de servidores estaduais
do Rio Grande do Norte, não se pode invocar afronta à decisão
proferida por aquela Corte na ADI n.º 1.797-PE.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins
de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046276 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0074492-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, pedido de sobrestamento indeferido, servidores públicos estaduais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›