STJ - AgRg no Ag 929077 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148533-6


12/set/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO SE DESGASTA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na vigência do Decreto-lei 406/68 e do Convênio 66/88, a
aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o
processo de industrialização, nele não eram completamente consumidos
e nem integravam o produto final, não gerava direito ao creditamento
do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um
desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à
atividade industrial.
2. Previsão expressa do não-creditamento (inciso III do art. 31 do
Convênio 66/88).
(REsp 626.181/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04.04.2006, DJ 16.05.2006 p. 202)
3. Verificar se há desgaste ou consumo no processo produtivo
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929077 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148533-6
Fonte DJe 12/09/2008
Tópicos tributário, processual civil, icms.

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