TST - ED-ROAR - 55/2005-000-23-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE DA SÚMULA 304 DO TST ERIGIDO PELA DECISÃO RECORRIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 55/2005-000-23-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração ação rescisória ausência de fundamentação quanto ao, omissão não caracterizada, multa por protel a ção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›