TST - AIRR - 27365/2002-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO E REFLEXOS POSTULADOS. A decisão regional foi embasada em laudo pericial que concluiu pela ausência de periculosidade ou insalubridade durante todo o pacto laboral, a justificar o deferimento do respectivo adicional. E, segundo registrado pelo acórdão recorrido, ao contrário do que defende o Reclamante, o laudo técnico afirmou não restar constatada, no seu local de trabalho, a existência de condição potencial de periculosidade, em especial porque não lidava com sistema elétrico de potência, nem havia operações com produtos inflamáveis ou explosivos, de forma a caracterizar condição de risco acentuado. A matéria assim como posta inviabiliza o processamento do recurso de revista obreiro, seja por tratar de questões fáticas, cujo reexame é obstado nesta instância superior, à luz da Súmula nº 126 do TST, seja porque os arestos transcritos e os acórdãos colacionados, na íntegra, não enfrentam os mesmos elementos de fatos e provas consignados na decisão recorrida, carecendo da especificidade necessária, a teor da Súmula nº 296 do TST. DOBRA LEGAL DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E SEUS REFLEXOS. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência dos descontos fiscais e previdenciários sobre os créditos trabalhistas apurados judicialmente já se encontra pacificada nesta Corte, a teor do item I da Súmula nº 368 do TST, circunstância que por si só afastaria a admissibilidade do recurso de revista, no particular, por divergência de julgados. De qualquer modo, a matéria sequer foi debatida no acórdão regional, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 27365/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade grau máximo e.

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