TST - RR - 1242/2006-101-17-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho se fixa em razão da natureza da pretensão, que, in casu, é o pedido de recolhimento do FGTS. Portanto, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Embora trintenária a prescrição relativa ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS, deve-se também respeitar a prescrição bienal, cujo marco inicial é o término do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1242/2006-101-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a competência da justiça.

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