TST - RR - 31800/2002-902-02-00


19/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31800/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, fgts.

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