TST - ED-RR - 74994/2003-900-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FAC-SÍMILE. A oposição de embargos de declaração via fac-símile não exime a parte do cumprimento do prazo recursal, devendo apresentar os originais em cinco dias, contados do término do prazo, ao teor do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Hipótese em que o embargante não trouxe os originais. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 74994/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, a oposição de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›