TST - RR - 174/2001-010-08-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS VENDEDOR EXTERNO CONTROLE DE JORNADA. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c . Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2001-010-08-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras vendedor externo controle de jornada, não restou demonstrada a.

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