TST - AIRR - 2796/2002-053-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331-TST . A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a São Paulo Transporte S.A. SPTRANS atua tão-somente no gerenciamento e fiscalização do transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares, hipótese que afasta a aplicação do inciso IV da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2796/2002-053-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, são paulo transporte s.a, concessão de serviço público.

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