TST - RR - 246/2006-461-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Não há como limitar os efe i tos liberatórios do termo de concil i ação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente re s salvada, sob pena de se negar vigê n cia a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal fo r ma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente const i tuída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas, as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2006-461-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de co n ciliação prévia, termo de quitação.

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