TST - AIRR - 587/2002-017-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Hipótese em que não são opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão. Inobservância da Súmula nº 184. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS . Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que constata a existência de controle de jornada em atividade externa. Questão fática. Violação do art. 62, I, da CLT não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2002-017-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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