TST - RR - 84907/2003-900-04-00


19/set/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 84907/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos adicional de insalubridade, lixo urbano, a limpeza em residências.

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