STJ - EDcl no REsp 965205 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151532-0


11/fev/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN.
1. A Lei nº 9.503/97 já determinava duas notificações antes do
advento da Resolução 149/03 do Contran. A primeira para apresentação
de defesa e a segunda para informar o prosseguimento do processo a
fim de possibilitar a defesa do apenado da sanção aplicada.
2. As resoluções não geram novos direitos, mas apenas fornecem
vetores e o alcance da norma e, nesse caso, se previu a necessidade
da dupla notificação, é porque a lei assim dispôs.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 965205 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151532-0
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil e administrativo, dupla notificação, necessidade.

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