TST - AIRR - 444/2004-444-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584/1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justificasse a prorrogação do prazo recursal, ao teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2004-444-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestivo, nos termos do artigo.

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