TST - AIRR - 1321/1999-099-15-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. A Corte Regional limitou-se a afirmar a violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, visto que a reclamante foi contratada de forma irregular, por lei municipal eivada de nulidade, sem, contudo, evidenciar as circunstâncias fático-jurídicas que demonstrem o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Sobre esse aspecto a pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, ainda que ultrapassada a nulidade do contrato de trabalho, não subsiste direito às parcelas de FGTS ao empregado ocupante de cargo em comissão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/1999-099-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo em comissão, fgts.

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