TST - AIRR - 3797/2003-342-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 da SBDI-1/TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3797/2003-342-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›