TST - RR - 495/2002-049-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, consubstanciado no item II da Súmula 389 do TST, se o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego fica obrigado ao pagamento de indenização substitutiva. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2002-049-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, indenização decorrente da não-liberação de guias.

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