TST - AIRR - 310/2007-065-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-PREENCHIMENTO. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2007-065-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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