TST - AIRR - 699/2005-049-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A -CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL POR GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que a reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação do inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte, nos exatos termos da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2005-049-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transporte s/a -concessão de serviço público, empresa responsável por gerenciamento e fiscalização do sistema municipal de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›