TST - RR - 1136/2003-060-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SEGUNDO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 61 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Os ajustes firmados em acordo coletivo, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo ainda sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva da categoria, não se há de falar em integração da verba aos proventos de aposentadoria do reclamante. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2003-060-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria do segundo autor, auxílio-alimentação.

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