TST - AIRR - 68367/2002-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIA BANDEIRANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (OJ 225/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação dos arts. 10 e 448 da CLT que não se configura.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68367/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, sucessão trabalhista, ferrovia bandeirantes.

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