TST - ED-A-RR - 683/2006-022-06-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NATUREZA PROTELATÓRIA. Ao negar provimento ao agravo em recurso de revista, o acórdão foi explícito no sentido de que, além de a decisão agravada ter se baseado no entendimento proferido pelo Pleno do TST, não se tratava de declaração de inconstitucionalidade ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas da interpretação do seu alcance. Assim, a alegação infundada de omissão em relação ao art. 97 da Constituição da República, acompanhada de pedido de prequestionamento da matéria e de argüição de nulidade por violação desse dispositivo constitucional, evidencia o intuito protelatório e atrai a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, como forma de punir o uso abusivo dos embargos e de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 683/2006-022-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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