TST - RR - 28750/2002-900-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FECHAMENTO DE FILIAL DA EMPRESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. O fechamento de filial onde a empregada laborava não se configura em óbice à manutenção dos direitos decorrentes da estabilidade provisória da gestante. Como não houve extinção da empresa, é inaplicável a Súmula nº 173 do TST, uma vez que a Corte Regional deferiu a indenização compensatória pela estabilidade provisória de gestante, o que não caracteriza afronta aos arts. 501 e 502 da CLT e 15 da Lei nº 8.213/91. Os arestos colacionados não se revelam específicos, para os efeitos das Súmulas nº 23 e nº 296, I, do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 50%. O acórdão do Tribunal Regional delimita a condenação em horas extras, com o adicional de 50%, ao período não abrangido pela norma coletiva. Equivocada a tese recursal de que teria ocorrido condenação cumulativa em horas extras com o adicional de 50%. Inexistente a pretendida ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, porque observadas suas disposições.

Tribunal TST
Processo RR - 28750/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, fechamento de filial da empresa, estabilidade provisória da gestante.

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