TST - AIRR - 20/2004-006-01-40


29/fev/2008

I) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO APÓS QUARENTA E OITO HORAS DE SUA POSTAGEM - SÚMULA 16 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus da parte destinatária a comprovação do não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. 2. O Regional foi enfático ao assentar que a notificação foi expedida em 29/11/04 e, presumindo-se 48 horas para o seu recebimento (fl. 63), o prazo recursal iniciou-se em 02/12/04, findando em 09/12/04. Consignou, ainda, que o Ato 1.758/2004 suspendeu os prazos processuais de 13/12/04 a 17/12/04 (sexta-feira), sendo que no dia 20/12/04 (segunda-feira) teve início o recesso forense.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-006-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i) intempestividade do recurso ordinário presunção de recebimento da notificação, súmula 16 do tst, segundo a diretriz da.

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