STJ - REsp 951040 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0103283-4


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO
DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO
CPC. PRECEDENTES.
1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os
requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à
embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo
único" (REsp 901695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,
DJ de 02/03/2007).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951040 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0103283-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, fgts.

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