TST - E-ED-RR - 1711/2002-381-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAO R DINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. L I MITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que su b traia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extrao r dinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1711/2002-381-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, horas extrao r dinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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