TST - RR - 190/2006-102-22-00


29/fev/2008

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2006-102-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos honorários assistenciais, condições para deferimento no processo do trabalho, segundo a diretriz da.

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