TST - RXOF e ROMS - 502/2006-000-17-00


29/fev/2008

REMESSA EX OFFICIO . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da Terceira Vara de Vitória, que concluiu pela preclusão lógica e consumativa ocorrida em face dos sucessivos atos praticados pela executada, não obstante a ausência de apreciação do agravo de petição por ela interposto, e determinou o imediato desbloqueio das contas correntes dos credores. Hipótese em que já fora emitido alvará em favor dos substituídos, com o conseqüente levantamento do dinheiro, o que enseja o reconhecimento da perda de objeto do presente mandamus , tendo em vista que não há como suspender os efeitos da decisão atacada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 502/2006-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário em mandado de segurança, perda do objeto.

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