STJ - REsp 996409 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0237251-1


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO.
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212/91.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SERVENTIA JUDICIÁRIA.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o recurso especial quanto à alegada contrariedade
ao art. 46 da Lei 8.212/91, se a Corte Regional afastou a incidência
do dispositivo com base em fundamentação exclusivamente
constitucional.
2. Se o Tribunal de origem afirma que o equívoco na citação do
sócio-gerente deveu-se não apenas à falha da serventia judiciária,
mas também à própria falta de diligência do recorrente, infirmar tal
premissa impõe o revolvimento de matéria fática, o que é
inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no
prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável
o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao
devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as
hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar
imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 996409 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0237251-1
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, execução fiscal, redirecionamento contra o sócio.

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