STJ - HC 47525 / SP HABEAS CORPUS 2005/0146357-7


07/fev/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.482/86. INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE.
OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDOS DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADOS.
I - Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com
precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria
incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento
do processo, em razão de o habeas corpus não depender de pauta ou de
qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral
quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este
ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA,
Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse
sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem
prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus." .
II - No entanto, a orientação adotada em relação as sustentações
orais em sede de habeas corpus foi alterada a partir da Emenda
Regimental nº 17 de 9 de fevereiro de 2006 (RHC 90.891/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 24/04/2007) que deu nova
redação ao art. 192, parágrafo único-A do RI/STF. Assim, atualmente,
prepondera o entendimento segundo o qual requerida a intimação ou
ciência prévia da data em que o processo será levado em mesa para
julgamento, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o
exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento do habeas
corpus e expor oralmente as razões da impetração (RHC 89.165/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 29/09/2006).
III - Ainda, restou noticiado no Informativo nº 486 do Supremo
Tribunal Federal: "A Turma, tendo em conta que se faz mister
conceder a maior alcance possível ao princípio da ampla defesa,
deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra decisão de
Ministro do STJ que, ante a falta de amparo legal, indeferira
requerimento para que a defesa fosse notificada, com antecedência de
48 horas, do julgamento de idêntica medida, a fim de que pudesse
realizar sustentação oral. Considerou-se a recente mudança de
entendimento da Corte no sentido de que, manifestada, pela defesa, a
intenção de sustentar oralmente, tal possibilidade a ela deve ser
assegurada. Além disso, asseverou-se que configura um direito do réu
ser informado da data do julgamento como corolário do direito à
ampla defesa e que o STF modificara seu regimento interno (RISTF,
alterado pela Emenda Regimental 17/2006, art. 192, parágrafo único)
para permitir que o impetrante, caso requeira, seja cientificado,
por qualquer meio, da data do julgamento dos writs, o que não
ocorrera com o regimento interno do STJ. HC parcialmente deferido
para que as informações acerca do julgamento do habeas corpus
impetrado no STJ sejam disponibilizadas, nos sistemas informatizados
de acompanhamento processual, com a antecedência de, pelo menos, 48
horas, conforme requerido à autoridade impetrada. Precedentes
citados: HC 76970/SP (DJU de 20.4.2001); RHC 90891/GO (DJU de
24.7.2007); RHC 89135/SP (DJU de 29.9.2006); HC 88504 MC/PR (DJU de
12.9.2007)" (HC 92.290/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 30.10.2007).
IV - A comunicação, contudo, poderá ser feita por qualquer meio, de
modo a não descaracterizar a celeridade e a urgência ínsitas ao
processamento do habeas corpus.
Habeas corpus concedido para anular o julgamento do writ impetrado
perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que se
proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data
que venha a ser designada.

Tribunal STJ
Processo HC 47525 / SP HABEAS CORPUS 2005/0146357-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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