STJ - AgRg no AgRg no REsp 778135 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0144947-0


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO
APLICAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO.
1. A interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos
de Declaração.
2. Hipótese em que não se configura o alegado erro material na
denominação do recurso, tendo em vista que a recorrente pleiteava a
reforma do acórdão impugnado, não indicando omissão, obscuridade ou
contradição.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 778135 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0144947-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental interposto contra decisão colegiada, erro grosseiro.

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