STJ - REsp 815467 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0016672-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS.
EXIGIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. A contribuição para o FUNRURAL, em parcela destacada, foi
efetivamente extinta após o advento da Lei 7.787/89, a partir de 1º
de setembro de 1989 (art. 3º, § 1º). A referida contribuição,
entretanto, passou a compor a contribuição das empresas em geral e
das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência
Social, incidente sobre a folha de salários, cobrada mediante a
aplicação da alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
empregados.
3. É certo, no entanto, que "a referida exação não pode ter decotada
de sua alíquota única de 20% o percentual extinto de 2,4% destinado
ao FUNRURAL" (REsp 941.509/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 4.10.2007)
4. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que o Superior Tribunal
de Justiça, acompanhando o posicionamento da Corte Suprema, passou a
decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas
ao FUNRURAL de empresas vinculadas à previdência urbana, mesmo que
não exerçam atividade rural.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 815467 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0016672-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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