TST - AIRR - 843/2005-009-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão regional em que se pronunciou a prescrição da pretensão em razão da ausência de comprovação de trânsito em julgado de ação ajuizada na Justiça Federal em que a Recorrente alegava ser reconhecido o direito pleiteado. Recurso de revista em que não se infirma o fundamento da decisão regional, nos termos da Súmula nº 422 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2005-009-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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