STJ - AgRg no Ag 908764 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103981-8


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE
ATIVA DO CESSIONÁRIO.
1. O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de
uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a
complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar
do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e
obrigações contratuais ao cessionário.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908764 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103981-8
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, subscrição de ações, brasil telecom.

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