TST - AIRR - 1238/2004-072-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa aos arts. 5º, LV da Lei Magna, e 896, a , b e c , da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO Consignado no acórdão de origem a comprovada insalubridade no exercício das atividades profissionais e a inadequação dos EPI s fornecidos para neutralizar os agentes insalubres, mostram-se incólumes os arts. 190, da CLT e 5º, II, da Lei Maior. Decisão recorrida em harmonia com a Súmula 289/TST, o que atrai a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2004-072-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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