TST - RR - 231/2002-191-17-00


07/mar/2008

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recorrente fundamentou-se, unicamente, em jurisprudência cancelada, motivo pelo qual inviabiliza-se o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula nº 363, com entendimento de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2002-191-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho, o recorrente fundamentou-se, unicamente,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›