STJ - REsp 638813 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0009500-3


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. LIMITE.
1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada
pela Lei n.º 9.527/97, tratando a hipótese de reposição ao erário, o
desconto poderá ser realizado em parcelas cujo valor não exceda 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor.
2. Sendo de 10% (dez por cento) o valor máximo para desconto em
folha de pagamento nos casos de indenização, que pressupõem a
existência de dano ao erário por ato doloso ou culposo do servidor,
não é razoável permitir maior desconto na hipótese de reposição
decorrente de pagamento indevido realizado pela Administração, por
força de decisão judicial.
3. Desse modo, o referido dispositivo deve ser interpretado em
consonância com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, fixando-se o valor máximo de 10% (dez por cento)
da remuneração ou provento do servidor, tanto para as reposições
quanto para as restituições advindas de indenização.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638813 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0009500-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, apelação em mandado de segurança, administrativo.

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